O Aplicativo “MG App Cidadão” do Governo do Estado de Minas Gerais, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (Seplag), adota práticas que visam proporcionar ao Usuário um acesso às informações institucionais e serviços públicos com privacidade e credibilidade. O presente documento tem como objetivo apresentar as diretrizes aplicáveis à sua utilização.
Nesta Política de Privacidade, o usuário do aplicativo MG App Cidadão encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.
Vale ressaltar que o Governo preza sempre pela privacidade, priorizando a confidencialidade de todos os dados pessoais inseridos em nosso sistema, sempre armazenando e fazendo o devido processamento com sistemas que possam garantir a segurança dos dados pessoais dos Usuários. Esta política de privacidade revela o compromisso da Seplag com o fiel cumprimento das normas nacionais de proteção de dados pessoais, em especial a Lei nº 13.709/18.
O aplicativo se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e respeitar os princípios dispostos no Art. 6º:
A presente Política de Privacidade utiliza-se das mesmas definições estabelecidas no Termo de Uso do MG App Cidadão.
O Usuário deverá fornecer, inicialmente, seu nome, CPF, e-mail pessoal e uma senha de confiança para se cadastrar no MG App. Caso deseje, o login pode ser feito pelo sistema gov.br do governo federal, sendo necessário CPF e senha para login. As especificações de dados do usuário necessários para cadastro de Conta gov.br e outras informações nesse tocante estão disponíveis no “TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE PESSOA FÍSICA” na área de Fazer Cadastro com CPF do site.
No entanto, para a realização de determinados serviços o MG App poderá exigir a inclusão de informações adicionais como: RG, Identificador da Copasa, Instalação da CEMIG, Placa, Chassi, CNH, data de nascimento, data da primeira habilitação, entre outras. Essas informações somente serão solicitadas quando necessárias para o devido cumprimento da prestação de serviço solicitada pelo cidadão dentro do MG App.
Para acessar, alterar e incluir os seus próprios dados, será necessário apenas que o Usuário entre nas configurações do seu perfil dentro das funcionalidades do MG App Cidadão e faça a atualização que deseja.
O Governo respeita e se prepara para cumprir com os princípios e regras que regem a Proteção de Dados e Privacidade no Brasil.
Somente funcionários autorizados terão acesso às informações pessoais fornecidas pelo Usuário.
Todas as informações cadastradas no MG App são mantidas em sigilo nos bancos de dados do Governo e deverão ser compartilhadas com demais órgãos do governo e representantes devidamente constituídos quando necessários para o desenvolvimento e avaliação das solicitações, sugestões e apresentação de respostas a questões apresentadas pelos Usuários dentro do MG App.
O Governo somente fornecerá os dados pessoais do Usuário fora do escopo de atuação do MG App, por força da lei, quando intimado pelas autoridades governamentais competentes.
O Aplicativo somente pode ser utilizado pelos Usuários para fins pessoais, não sendo permitida a utilização em nome de terceiros ou com a finalidade de obter informações de terceiros.
Além dos dados pessoais citados no capítulo I, serão coletados e registrados pelo Governo dados de navegação do Usuário, como data e hora de acesso de cada serviço.
Este aplicativo também tem acesso a dados de navegação e dispositivo, tais como: dados técnicos de conexão de rede, do provedor, e do dispositivo; atributos do dispositivo, como ID do dispositivo, sistema operacional, navegador e modelo; dados de geolocalização do dispositivo, caso usuário autorize a coleta a partir do seu dispositivo.
Todos dados coletados serão armazenados com cuidado e sigilo e serão utilizados pelos entes do Estado quando necessários à prestação de serviço previamente solicitado pelo cidadão. Além desse fim, serão utilizados também com a finalidade de produzir estudos estatísticos sobre o uso dos serviços e do MG App. O usuário poderá solicitar a exclusão de seus dados pessoais diretamente à Seplag.
Os dados pessoais coletados recebem os seguintes tratamentos:
O MG App não utiliza cookies em suas funcionalidades.
O Governo enviará para o endereço eletrônico utilizado no cadastro do Usuário mensagens sobre os serviços públicos cadastrados no MG App, bem como respostas às suas solicitações, dúvidas e requerimentos.
O MG App utiliza notificações não obrigatórias no formato push, com a finalidade de se comunicar com o cidadão proprietário do dispositivo, mesmo quando o aplicativo não está em uso. Essas notificações podem ser desabilitadas nas configurações internas do dispositivo.
As informações contidas nos sistemas informatizados da Administração Pública estão protegidas por sigilo fiscal/pessoal.
A PRODEMGE é responsável pela segurança das informações coletadas, armazenadas e processadas pelo Aplicativo, bem como pela segurança das informações transmitidas aos serviços disponibilizados por outros órgãos do governo. O gestor do Aplicativo utilizará as medidas adequadas, de acordo com o estado da tecnologia, para garantir a segurança e integridade das informações pessoais sob sua custódia e evitar qualquer modalidade de acesso indevido.
Quando da transferência de informações para serviços disponibilizados por outros órgãos do governo, estes serão responsáveis pela segurança de seus respectivos sistemas.
Caso o Usuário tenha perdido as suas informações de acesso, ele poderá utilizar um dos serviços de recuperação de acesso disponibilizados no Aplicativo.
O acesso não autorizado ou não motivado por necessidade de serviço, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o Usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.
O Usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema informatizado no sítio do Governo.
Além disso, ao utilizar nosso aplicativo, você pode ser redirecionado para sites ou aplicativos de terceiros. Depois que você for redirecionado para um site ou aplicativo de terceiros, as práticas de privacidade serão regidas pelas políticas de privacidade e pelos termos de uso desses terceiros. Não podemos controlar ou nos responsabilizar pelas práticas e conteúdo de privacidade de terceiros. Leia atentamente as políticas de privacidade aplicáveis para entender como eles coletam e processam seus dados.
Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.