Neste Termo de Uso, o usuário do Cidadão MG encontrará informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da administração pública ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.
A partir do momento em que o Usuário acessa o sítio eletrônico, automaticamente estará aderindo e concordando expressamente com as condições dispostas nos termos a seguir:
O sítio “cidadao.mg.gov.br” é uma plataforma que busca aproximar e facilitar o relacionamento e a comunicação entre os cidadãos e a Administração Pública do Estado de Minas Gerais. Por meio dele será possível acessar os serviços das instituições estaduais, além de entrar em contato diretamente com o Governo para reclamações, sugestões e dúvidas relacionados ao Estado de Minas Gerais.
Outras funcionalidades do sítio são o acesso às unidades de atendimento do governo com a possibilidade da avaliação da sua estrutura pelo cidadão, bem como consulta ao contracheque do servidor público estadual.
O Cidadão MG é similar ao aplicativo MG App Cidadão, mas adaptado para navegação em browsers.
Para fins deste documento, considera-se:
A Lei Geral de Proteção de Dados define como controlador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VI – controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
Para o Cidadão MG, as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (Seplag). A ela compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no aplicativo.
Endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 3777 Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901
E-mail: governanca.eletronica@planejamento.mg.gov.br
Telefone: (31) 3915-0419
A Lei Geral de Proteção de Dados define como operador, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VII - operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
Para o Cidadão MG, quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador é o operador Prodemge - Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (endereço: Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-901).
A Lei Geral de Proteção de Dados define como encarregado, em seu artigo 5º:
Art. 5º, VIII – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Para o MG App Empresas, que é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o encarregado Henrique Alves dos Santos (e-mail: encarregado@planejamento.mg.gov.br).
O usuário do site possui os seguintes direitos, em conformidade à Lei de Proteção de Dados Pessoais:
O Usuário se obriga a:
O Usuário é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à Administração Pública, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Política de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.
O Governo tem o direito de:
O Governo se obriga a:
O Governo não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
Em nenhuma hipótese, a Administração Pública será responsável pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário.
O Governo garante que as informações provenientes dos serviços do Cidadão MG são oficiais.
A qualquer momento, o Governo se reserva o direito de alterar as informações, modificar ou remover serviços contidos no Cidadão MG sem aviso prévio aos usuários.
As reclamações, sugestões, dúvidas e solicitações enviadas pelos Usuários por meio do formulário denominado “Fale Aqui”, do Cidadão MG, serão recebidas pela SEPLAG.
Assim que possível, a SEPLAG encaminhará a demanda para o órgão competente direcionar a solução do questionamento e poderá apresentar também uma resposta direta para o Usuário.
Conforme Resolução SEPLAG nº. 79, de 20 de setembro de 2012, as respostas deverão ser enviadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, devendo o Usuário ser informado quando este prazo não puder ser observado.
Vale destacar que as demandas que tratarem da Lei de Acesso à Informação irão seguir os prazos estipulados pelo Decreto nº. 45.969, de 24 de maio de 2012.
As respostas serão encaminhadas para o e-mail cadastrado do Usuário, bem como armazenadas no sítio.
É autorizada a reprodução total ou parcial sem fins lucrativos do conteúdo inserido no Cidadão MG, podendo a fonte ser citada, mantendo-se a integridade das informações e respeitando-se o sigilo de terceiros.
O Usuário cede seus direitos autorais relacionados a qualquer imagem ou conteúdo inserido no Cidadão MG para o Governo e para a SEPLAG a partir do momento em que insere tais dados, informações, materiais ou imagens no sítio.
Não são permitidas modificações, reproduções, armazenamentos, transmissões, cópias, distribuições ou quaisquer outras formas de utilização para fins comerciais do conteúdo do Cidadão MG sem o consentimento prévio e formal do Governo.
O uso da logomarca do Governo é exclusivo da organização, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros.
Leis e normativos aplicáveis a esse serviço:
A Administração Pública se compromete a cumprir todas as legislações inerentes ao uso correto dos dados pessoais do cidadão de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a garantir todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados.
A Administração Pública poderá, quanto às ordens judiciais de pedido das informações, compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o Serviço ou de outra forma necessária para cumprir com nossas obrigações legais. Caso ocorra, a Administração Pública notificará os titulares dos dados, salvo quando o processo estiver em segredo de justiça.
O Governo e a SEPLAG não se responsabilizam eventuais prejuízos causados a terceiros por dados, informações, materiais ou imagens inseridas pelo Usuário no Cidadão MG.
Este documento poderá ser alterado pelo Governo a qualquer momento em que julgue conveniente. A data da modificação será registrada na área superior da primeira página deste documento.
Ressalta-se que em nenhuma hipótese as condições de sigilo dos dados cadastrais dos Usuários serão afetadas por quaisquer modificações nesta política, sendo garantido e mantido indefinidamente o sigilo de todas as informações armazenadas nos bancos de dados do Governo.